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Parcela isenta por proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais;Princípio da isonomia: Todos ESTES tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.c) previamente do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aume